Portal Autárquico Logo

DEVER DE COMUNICAÇÃO À IGF DAS SUBVENÇÕES PÚBLICAS CONCEDIDAS EM 2019

As entidades do setor público que concedam subvenções e benefícios públicos a pessoas singulares ou coletivas dos setores privado, cooperativo e social e a entidades públicas fora do perímetro das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (lista publicada pelo INE), devem reportar essa informação à Inspeção Geral de Finanças-Autoridade de Auditoria (IGF), nos termos do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto.
A comunicação deverá ser efetuada, no sítio eletrónico da IGF, até ao final do mês de janeiro de 2020, em  https://www.igf.gov.pt/deveres-de-comunicacao/subvencoes-publicas7.aspx,, seguindo as instruções que nele se encontram disponibilizadas.


Subsetor da Administração Local
Copyright © 2014 - 2020 DGAL | Direção-Geral das Autarquias Locais
Avisos Legais | Ficha Técnica | Escreva-nos