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Descentralização - património - endereços de correio eletrónico para envio de informação

TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS - PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO SEM UTILIZAÇÃO - DL n.º 106/2018, de 29/11


A indicação pelo município de imóvel omisso na lista do património Imobiliário público sem utilização e a documentação para instrução do processo comunicação prévia para a transferência de competência, no que respeita aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e das Autarquias Locais, é enviada para os endereços eletrónicos descentralizacao@dgtf.gov.pt e descentralizacao@dgal.gov.pt

Mais informação (guia de procedimento, formulários e lista de património) aqui.


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