A Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2020, de 12 de novembro, reconheceu o caráter excecional das ocorrências naturais das depressões Elsa e Fabien que provocaram um conjunto de danos e prejuízos significativos em infraestruturas e equipamentos de autarquias locais tendo identificado os distritos de Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu como os particularmente afetados pelas depressões ocorridas entre os dias 17 e 22 de dezembro de 2019.
Existindo dotação disponível na dotação do Fundo de Emergência Municipal (FEM) foi emitido pelo Senhor Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local 29 de março 2021 um despacho a determinar a abertura de candidaturas dos municípios para obter apoio financeiro pelo FEM para reparação dos danos provocados pelas depressões Elsa e Fabien, nas seguintes tipologias de infraestruturas e equipamentos municipais: Vias e arruamentos municipais; Equipamentos de segurança rodoviária; Edifícios municipais e equipamento urbano complementar; Equipamentos municipais de lazer e Infraestruturas de saneamento básico.
As candidaturas com o objeto específico referido no Despacho supracitado podem ser apresentadas até ao próximo dia 30 de abril, junto da CCDR da respetiva área.
