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Deste separador consta a legislação aplicável direta ou indiretamente ao subsetor da administração local.

 

Para consulta de toda a legislação aceda ao separador 'Assuntos Jurídicos - legislação' e selecione no assunto COVID-19

 

DESPACHO N.º 2836-A /2020, DE 2 DE MARÇO, Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus.

DECRETO-LEI N.º 10-A/2020, ESTABELECE MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - (Consultar  VERSÃO CONSOLIDADA, de 13 de MARÇO de 2021)

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LEI N.º 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO - MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 E A DOENÇA COVID-19 - ( VERSÃO CONSOLIDADA, DE 2 DE FEVEREIRO de 2021, INcluindo a alteração da lei n.º 4 -b/ 2021)

 

Despacho n.º 3614-D/2020 - Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência- [LINK AQUI]

 

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-D/2020, diário da república n.º 56/2020, 1º suplemento, série I de 2020-03-19 - declara a situação de calamidade no município de ovar, na sequência da situação epidemiológica da covid-19.

 

LEI N.º 8/2020, DE 10 DE abril - primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao decreto - lei n.º 10 - j/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do estado, no âmbito da pandemia da doença covid - 19.

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DESPACHO N.º 4460 - A/2020, DE 13 DE ABRIL - DEFINE AS ORIENTAÇÕES NO ÂMBITO DA EVENTUALIDADE DA DOENÇA E NO AMBITO DA FREQUÊNCIA DE AÇÕES DE FORMAÇÃO À DISTÂNCIA, BEM COMO OS TERMOS EM QUE OS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL PODEM EXERCER FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E EM QUE OS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL PODEM EXERCER FUNÇÕES EM INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL OU OUTRAS INSTITUIÇÕES DE APOIO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS. (AQUI)

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DECRETO-LEI N.º 14-G/2020, DE 13 DE ABRIL - ESTABELECE AS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, NO AMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19. (VERSÃO CONSOLIDADA AQUI)

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LEI N.º 9-A/20, DE 17 DE ABRIL - REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE PROCESSO ORÇAMENTAL NA SEQUÊNCAI DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19. (Consultar a Lei aqui )

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DECRETO N.º 20-A/2020, DE 17 DE ABRIL - PROCEDE À SEGUNDA RENOVAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ESTADO DE ENMERGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA VERIFICAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. (Consultar aqui )

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RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 23-A/2020, DE 17 DE ABRIL - AUTORIZAÇÃO PARA A RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA. ( Resolução aqui )

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PORTARIA N.º 97-2020

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LEI N.º 10/2020, DE 18 DE ABRIL - REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO QUANTO ÀS FORMALIDADES DA CITAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO POSTAL, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19. ( LINK AQUI)

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DECRETO N.º 2-C/2020, DE 17 DE ABRIL - REGULAMENTA A PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ( Disponível aqui )

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PORTARIA N.º 100/2020, DE 22 DE ABRIL - PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À PORTARIA N.º 341/2019, DE 1 DE OUTUBRO, E À QUARTA ALTERAÇÃO À PORTARIA N.º 380/2017, DE 19 DE DEZEMBRO.  ( Portaria n.º 100-2020, versão corrigida )

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DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 17/2020, DE 20 DE ABRIL - DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO À LEI N.º 10/2020, DE 18 DE ABRIL, «REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO QUANTO ÀS FORMALIDADES DA CITAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO POSTAL, NO ÂMBITO DA DOENÇA COVID-19»  (consultar aqui )

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DECRETO LEI N.º 18-2020

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RESOLUÇÃO CONSELHO DE MINISTROS N.º 33-A/2020, DE 30 D4E ABRIL - DECLARA A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA COVID-19. (Disponível aqui )

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DECRETO-LEI N.º 20/2020, NA SEQUÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 31/2020 - ALTERA AS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 ( CONSULTAR AQUI)

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DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 18-C/2020, DE 5 DE MAIO - RETIFICA O DECRETO-LEI N.º 20/2020, DE 1 DE MAIO, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, QUE ALTERA AS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 1.ª SÉRIE, N.º 85-A, DE 1 DE MAIO DE 2020.  Declaração de Retificação n.º 18-C-2020

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LEI N.º 11/20, DA ASSEMBRLEIA DA REPÚBLICA, DE 7 DE MAIO - REGIME EXCECIONAL E TRANSITÓRIO PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDA NO ÂMBITO DA ÁGUA E DO SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS. Lei n.º 11-2020

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LEI N.º 12/20, DA ASSEMBRLEIA DA REPÚBLICA, DE 7 DE MAIO - PROMOVE E GARANTE A CAPACIDADE DE RESPOSTA DAS AUTARQUIAS LOCAIS NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO ÀS LEIS N.OS 4-B/2020, DE 6 DE ABRIL E 6/2020, DE 10 DE ABRIL. Lei n.º 12-2020

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DESPACHO N.º 5419-A /2020 - PRORROGA A VIGÊNCIA DO DESPACHO N.º 3614-D/2020.

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DECRETO LEI N.º 24/2020, DE 25 DE MAIO, QUE ALUDE A COMPETÊNCIAS DAS AUTARQUIAS EM MATÉRIA DE PRAIAS ( D.L. nº 24-2020 )

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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 40-A-2020, DE 29 DE MAIO DE 2020

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DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º40-A/2020, DE 29 DE MAIO, ATRAVÉS DA Declaração de Retificação n.º 23-A-2020, DE 4 DE JUNHO DE 2020

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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 43-B/2020, QUE PRORROGA A DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19, QUE PODE SER CONSULTADA AQUI

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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 51 - A/2020, DE 26 DE JUNHO, QUE DECLARA A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, CONTINGÊNCIA E ALERTA, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID - 19 E QUE PODE SER CONSULTADA  AQUI

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DECRETO-LEI N.º 28 - B/2020, DE 26 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O REGIME CONTRAORDENACIONAL, NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, CONTINGÊNCIA E ALERTA E QUE PODE SER CONSULTADO AQUI NA SUA VERSÃO CONSOLIDDA DE 22 DE JANEIRO

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DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 25-A/2020, DE 15 DE JULHO, QUE RETIFICA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 53-A/2020, DE 14 DE JULHO, QUE DECLARA A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, CONTINGÊNCIA E ALERTA, NO ÂMBITO DA P+ANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 E QUE PODE CONSULTAR AQUI

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LEI N.º 42/2020, DE 18 DE AGOSTO, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.º 19/2020, DE 30 DE ABRIL, QUE APROVOU O REGIME DE APOIO ÁS ASSOCAIÇÕES DE BOMBEIROS, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19

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DECRETO-LEI N.º 19/2020, DE 30 DE ABRIL, NA SUA VERSÃO CONSOLIDADA, QUE APROVOU O REGIME TEMPORÁRIO E EXCECIONAL DE APOIO ÁS ASSOCIAÇÕES HUMANITÁRIAS DE BOMBEIROS, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19. ESTA VERSÃO CONTÉM AS ALTERAÇÕES PREVISTAS NA LEI N.º 42/2020.

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LEI N.º 35/2020, DE 13 E AGOSTO, QUE ALTERA AS REGRAS SOBRE ENDIVIDAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS PARA OS ANOS DE 2020 E 2021 E PRORROGA O PRAZO DO REGIME EXCECIONAL DE MEDIDAS APLICÁVEIS ÀS AUTARQUIAS LOCAIS, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19, PROCEDENDO À SEGUNDA ALETRAÇÃO DAS LEIS N.º 4-B/2020, DE 6 DE ABRIL E N.º 6/2020, DE 19 DE ABRIL. (PODE SER CONSULTADO AQUI )

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LEI N.º 4-B-2020, DE 6 DE ABRIL, VERSÃO CONSOLIDADA - ESTABELECE UM REGIME EXCECIONAL DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS PROGRAMAS DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL E DE ENDIVIDAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19, ( VERSÃO CONSOLIDADA, DE 18 DE JANEIRO DE 2021)

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LEI N.º 6/2020, DE 10 DE ABRIL - REGIME EXCECIONAL PARA PROMOVER A CAPACIDADE DE RESPOSTA DAS AUTARQUIAS LOCAIS NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 ( VERSÃO CONSOLIDADA, DE 18 DE JANEIRO DE 2021)

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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 70-A/2020 QUE REVOGA AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 55-A/2020, DE 31 DE JULHO E 63-A/2020, DE 14 DE AGOSTO E Nº 68-A/2020, DE 28 DE AGOSTO.

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DESPACHO N.º 8998-C /2020, DE 18 DE SETEMBRO, QUE FIXA A INTERPRETAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E ORIENTAÇÕES APLICÁVEIS À REALIZAÇÃO DE EVENTOS CORPORATIVOS, NOS TERMOS E PARA OS EFETIOS DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 70-A/2020, DE 11 DE SETEMBRO

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DESPACHO N.º 8998-D/2020, DE 18 DE SETEMBRO, QUE FIXA A INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS RELATIVAS AOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 70-A / 2020, DE 11 DE SETEMBRO

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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º81/2020, DE 29 DE SETEMBRO, QUE PRORROGA A DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CONTINGÊNCIA, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19. 

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DECRETO-LEI N.º 78-A/2020, DE 29 DE SETEMBRO, ALTERA O DECRETO-LEI N.º 10-A/2020.

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DECRETO-LEI N.º 79-A/ 2020, DE 1 DE OUTUBRO, NA SUA VERSÃO CONSOLIDADA, QUE ESTABELECE UM REGIME EXCECIONAL E TRANSITÓRIO DE REORGANIZAÇÃO DO TRABALHO E DE MINIMIZAÇÃO DE RISCOS DE TRANSMISSÃO DA INFEÇÃO DA DOENÇA COVID-19 NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES LABORAIS.  

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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 87/2020 DE 14 DE OUTUBRO, QUE DEFINE ORIENTAÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOÂMBITO DA PANDEMIA D DOENÇA COVID-19

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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 88/2020 , DE 14 DE OUTUBRO, QUE DEFINE ORIENTAÇÕES E RECOMENDAÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ATENDIMENTO AOS CIDADÃOS E EMPRESAS NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19

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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 88-A/2020, DE 14 DE OUTUBRO, QUE REVOGA AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 70-A/2020 E N.º 81/2020 E QUE DECLARA A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19.

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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 88-B/2020, DE 22 DE OUTUBRO, QUE DEFINE MEDIDAS ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS CONCELHOS DE FELGUEIRAS, LOUSADA E PAÇOS DE FERREIRA NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE.

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LEI N.º 62-A/ 2020, DE 27 DE OUTUBRO, NA SUA VERSÃO CONSOLIDADA, QUE DEFINE A IMPOSIÇÃO TRANSITÓRIA DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS.

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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 92-A/2020 DE 2 DE NOVEMBRO, QUE DECLARA A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19, 

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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 89-A/2020, DE 26 DE OUTUBRO, QUE DETERMINA A LIMITAÇÃO DE CIRCULAÇÃO ENTRE DIFERENTES CONCELHOS NO TERRITÓRIO CONTINENTAL NO PERÍODO ENTRE AS 00H00 DE 30 DE OUTUBRO E AS 06H00 DE DIA 3 DE NOVEMBRO DE 2020.

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DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 40-B-2020, DE 27 DE OUTUBRO, QUE RETIFICA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 89-A/2020, DE 26 DE OUTUBRO.

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DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 51-U/2020 , DE 6 DE NOVEMBRO, QUE DECLARA O ESTADO DE EMEGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA VERIFICAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

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RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 83-A/2020, DE 6 DE NOVEMBRO, QUE AUTORIZA A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA.

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DECRETO N.º 8/2020, DE 8 DE NOVEMBRO, QUE REGULA  A APLICAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

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LEI ORGÂNICA N.º 3 / 2020, DE 11 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE UM REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE DIREITO DE VOTO ANTECIPADO PARA OS ELEITORES QUE ESTEJAM EM CONFINAMENTO OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19, EM ATOS ELEITORAIS E REERENDÁRIOS A REALIZAR NO ANO DE 2021.

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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 96-B/2020, DE 12 DE NOVEMBRO, QUE PRORROGA A DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19.

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LEI N.º 72 /2020, DE 16 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE UM REGIME TRANSITÓRIO DE SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E ALTERA O CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

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DESPACHO N.º 11418-A/2020, DE 18 DE NOVEMBRO, QUE DETERMINA A OPERACIONALIZAÇÃO DO REFORÇO DA CAPACIDADE DE RASTREIO DAS AUTORIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DE INQUÉRITOS EPIDEMIOLÓGICOS, PARA RASTREIO DE CONTACTOS DE DOENTES COM COVID-19 E SEGUIMENTO DE PESSOAS EM VIGILÂNCIA ATIVA.

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RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 87-A /2020, DE 20 DE NOVEMBRO, QUE AUTORIZA A RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA.

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DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 59-A /2020, DE 20 DE NOVEMBRO, QUE RENOVA A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA VERIFICAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

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DECRETO N.º 9 /2020, DE 21 DE NOVEMBRO, NA SUA VERSÃO CONSOLIDADA DE 25 DE NOVEMBRO, QUE REGULA A APLICAÇÃO DO ESTADO DE MEGÊNCIA DECRETADO PELO PRESIDÊNTE DA REPÚBLICA.

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DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 61-A /2020, DE 4 DE DEZEMBRO, QUE RENOVA A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE ENMERGÊNGIA, COM FUNDAMENTO NA VERIFICAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

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RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 89-A /2020, DE 4 DE DEZEMBRO, QUE AUTORIZA A RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA.

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DECRETO N.º 11 /2020, DE 6 DE DEZEMBRO, QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

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DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 66 -A /2020, DE 17 DE DEZEMBRO, QUE RENOVA A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA VERIFICAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

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RESOLUÇÃO DA ASSEBLEIA DA REPÚBLICA N.º 90-A / 2020, DE 17 DE DEZEMBRO, QUE AUTORIZA A RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA.

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DECRETO N.º 11-A /2020, QUE REGULA A PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO PRESIDENTE DA PEPÚBLICA.

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DECRETO N.º 11/2020, DE 6 DE DEZEMBRO, NA SUA VERSÃO CONSOLIDADA DE 10 DE JANEIRO DE 2021, QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

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DECRETO-LEI N.º 106-A/ 2020, DE 30 DE DEZEMBRO, QUE ALTERA AS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19.

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LEI N.º 75-A/ 2020, DE 30 DE DEZEMBRO, QUE ALTERA O REGIME EXCECIONAL PARA AS SITUAÇÕES DE MORA NO PAGAMENTO DA RENDA DEVIDA NOS TERMOS DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO URBANO HABITACIONAL E NÃO HABITACIONAL, NO ÂMBITO DA PANDEMIA COVID-19, ALTERANDO A LEI N.º 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO, E A LEI N.º 4-C/2020, DE 6 DE ABRIL.

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LEI N.º 75-B/ 2020, DE 31 DE DEZEMBRO, ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2021.

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LEI N.º 75-D/ 2020, DE 31 DE DEZEMBRO, RENOVAÇÃO DA IMPOSIÇÃO TRANSITÓRIA DA OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLIOS, PRORROGANDO A VIGÊNCIA DA LEI N.º 62-A/ 2020, DE 27 DE OUTUBRO.

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RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.º 1-A/ 2021, DE 6 DE JANEIRO, QUE AUTORIZA A RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA.

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DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 6-A/ 2021, DE 6 DE JANEIRO, QUE RENOVA A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA VERIFICAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

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DECRETO N.º 2-A/ 2021, DE 7 DE JANEIRO, QUE REGULAMENTA A PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

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DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 6-B/ 2021, DE 13 DE JANEIRO, QUE RENOVA A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA VERIFICAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

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RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 1-B/ 2021, DE 13 DE JANEIRO, QUE MODIFICA A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DA SUA RENOVAÇÃO.

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DECRETO-LEI N.º 6-A/ 2021, DE 14 DE JANEIRO, QUE ALTERA O REGIME CONTRAORDENACIONAL NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, CONTINGÊNCIA E ALERTA E AGRAVA A CONTRAORDENAÇÃO RELATIVA AO TELETRABALHO OBRIGATÓRIO DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA.

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DECRETO N.º 3-A/ 2021, DE 14 DE JANEIRO, QUE REGULA O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CUJA VERSÃO CONSOLIDADA DE 15 DE FEVEREIRO PODE SER CONSULTADA AQUI

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DECRETO-LEI N.º 8-A/ 2021, DE 22 DE JANEIRO, QUE ALTERA O REGIME CONTRAORDENACIONAL NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, CONTINGÊNCIA E ALERTA E PROCEDE À QUALIFICAÇÃO CONTRAORDENACIONAL DOS DEVERES IMPOSTOS PELO ESTADO DE EMERGÊNCIA.

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DECRETO-LEI N.º 8-B/ 2021, DE 22 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE UM CONJUNTO DE MEDIDAS DE APOIO NO ÂMBITO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS PRESENCIAIS, NA SUA VERSÃO CONSOLIDADA DE 8 DE ABRIL, QUE PODE SER CONSULTADA AQUI

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DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 9-A/ 2021, DE 28 DE JANEIRO, QUE RENOVA A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA VERIFICAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

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RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 14 - A /2021 , DE 28 DE JANEIRO, QUE AUTORIZA A RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA.

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DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 11 - A/2021, DE 11 DE FEVEREIRO, QUE RENOVA A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA VERIFICAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

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RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 63 - A/2021, DE 11 DE FEVEREIRO, QUE AUTORIZA A RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA.

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DECRETO N.º 3-D-2021, DE 29 DE JANEIRO, À DATA DE 15 DE FEVEREIRO, QUE REGULAMENTA O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 

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DECRETO DO PESIDENTE DA REPÚBICA N.º 21 - A/2021, DE 25 DE FEVEREIRO, QUE RENOVA A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA, COM FUNDAMNETO NA VERIFICAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

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RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 69 - A/2021, DE 25 DE FEVEREIRO, QUE AUTORIZA A RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA.

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DECRETO N.º 3 - F/2021 , DE 26 DE FEVEREIRO, QUE REGULAMENTA O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

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RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 77 - B/2021, DE 11 DE MARÇO, QUE AUTORIZA A RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA.

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DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 25 - A/2021, DE 11 DE MARÇO, QUE RENOVA A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA VERIFICAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

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DECRETO-LEI N.º 22 - A/2021, DE 17 DE MARÇO QUE PRORROGA PRAZOS E ESTABELECE MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19.

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DECRETO N.º 4/2021, VERSÃO CONSOLIDADA DE 30 DE MARÇO, QUE REGULAMENTA O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 31-A /2021, DE 25 DE MARÇO, QUE RENOVA A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA VERIFICAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

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RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 90-A /2021, DE 25 DE MARÇO, QUE AUTORIZA A RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA.

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DECRETO N.º 5/2021, DE 28 DE MARÇO, QUE REGULAMENTA O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

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DECRETO-LEI N.º 25-A /2021, DE 30 DE MARÇO, QUE PRORROGA O REGIME EXCECIONAL E TRANSITÓRIO DE REORGANIZAÇÃO DO TRABALHO E DE MINIMIZAÇÃO DE RISCOS DE TRANSMISSÃO DA INFEÇÃO DA DOENÇA COVID-19 NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES LABORAIS.

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DECRETO N.º 6/2021, DE 3 DE ABRIL, QUE REGULAMENTA O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

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LEI N.º 13-A /2021, DE 5 DE ABRIL, QUE RENOVA A IMPOSIÇÃO TRANSITÓRIA DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS, PRORROGANDO, PELA SEGUNDA VEZ, A VIGÊNCIA DA LEI N.º 62-A/2020, DE 27 DE OUTUBRO.

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LEI N.º 13-B /2021, DE 5 DE ABRIL, QUE CESSA O REGIME DE SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS ADOTADO NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19, ALTERANDO A LEI N.º 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO.

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DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 41-A /2021, DE 14 DE ABRIL, QUE RENOVA A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA VERIFICAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

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RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 114-A /2021, DE 14 DE ABRIL, QUE AUTORIZA A RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA.

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DECRETO N.º 6-A /2021, DE 15 DE ABRIL, QUE REGULAMENTA O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

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DECRETO N.º 7/2021 , DE 17 DE ABRIL, QUE REGULAMENTA O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

  

 

 

 


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