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Freguesias


FREGUESIAS


Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF)


Nos termos do n.º 2 do artigo 238.º da Constituição da República Portuguesa, o regime das finanças locais é estabelecido por lei e visa a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias locais e a necessária correção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau.


A participação das freguesias nos impostos do Estado encontra-se definida na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, prevendo para além do Fundo de Financiamento das Freguesias, a inclusão de mais uma verba a distribuir pelas freguesias, nos termos do n.º 8 do artigo 38.º (excedente).


No ano de 2021, o montante global do FFF é fixado em € 237 458 287, constando o montante a atribuir a cada freguesia do Mapa 13, anexo à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021 - LOE/2021 (cf. n.º 4 do artigo 104.º), dos quais € 23 506 480 se referem ao excedente previsto no n.º 8 do art.º 38.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.


Nos termos do disposto no artigo 58.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 151/2015, na sua redação atual, e tendo em conta que não se encontra aprovado o Orçamento do Estado para 2022, torna-se necessário aplicar o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 126-C/2021, de 31 de dezembro, prorrogando-se assim a vigência da Lei do Orçamento do Estado para 2021 até que seja aprovado o Orçamento do Estado para o corrente ano, obedecendo a transferência das verbas ao princípio de utilização de duodécimos.


Nesta medida, tendo em consideração o apuramento do duodécimo efetuado pelo Ministério das Finanças, até à entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado para 2022, a DGAL, no âmbito das transferências financeiras para as freguesias, irá transferir os montantes do Fundo de Financiamento das Freguesias mensalmente, até ao dia 15 de cada mês no âmbito do artigo 37º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, dado que a Lei de Enquadramento Orçamental se reveste de valor reforçado, prevalecendo sobre todas as normas que estabeleçam regimes orçamentais particulares que a contrariem, incluindo o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.


Mapa 13 - 2021 - Duodécimos 

 

Os duodécimos são calculados a partir dos valores constantes do Mapa 13 correspondendo a transferência mensal (ilíquida) a transferir de janeiro a novembro ao inteiro de 1/12 daqueles valores. No mês de dezembro, é transferida a parte restante (valor total do fundo – 11 x duodécimo jan/nov).


Freguesias do Município de Lisboa


O Orçamento do Estado para 2021 (Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - OE/2021), no seu artigo 108.º dispõe que, relativamente às transferências previstas no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, na sua atual redação, as freguesias do município de Lisboa são financiadas mensalmente, por dedução às receitas deste município, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário, as receitas provenientes de:
          a)    Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF);
          b)    Participação variável do IRS;
          c)    Participação na receita do IVA;
          d)    Derrama de IRC;
          e)    Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).


As verbas previstas no artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, na sua redação dada pela Lei n.º 85/2015, de 7 de agosto, a atribuir no ano 2021, ascendem a € 73 865 608.

Nos termos do disposto no artigo 58.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 151/2015, na sua redação atual, e tendo em conta que não se encontra aprovado o Orçamento do Estado para 2022, torna-se necessário aplicar o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 126-C/2021, de 31 de dezembro, prorrogando-se assim a vigência da Lei do Orçamento do Estado para 2021 até que seja aprovado o Orçamento do Estado para o corrente ano, obedecendo a transferência das verbas ao princípio de utilização de duodécimos.


Transferências Freguesias de Lisboa - OE 2021

 

Retenções Freguesias - Serviço Nacional de Saúde

Nos termos do n.º 3 do artigo 301.º da Lei do Orçamento do Estado para 2021, disponibilizam-se as listagens com as retenções feitas às transferências do FFF às freguesias do Continente para pagamento ao Serviço Nacional de Saúde.

Em janeiro de 2022, procedeu-se, em concordância com a ACSS, IP, à retenção com base no número de trabalhadores de 2021, até ser apurado o valor de capitação para o ano de 2022.

Retenções SNS Janeiro 2022 (Freguesias Continente)




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