Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21/08/2019 - Define o modelo de cogestão das áreas protegidas.
Em complemento, pode ainda consultar as FAQs correspondentes às áreas protegidas
Portaria n.º 67/2021, de 17 de março - Aprova o conjunto mínimo obrigatório de indicadores de realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas
Resolução de Conselho de Ministros n.º 28/2021, de 22 de março - Aprova o Projeto de Promoção da Cogestão em Áreas Protegidas de Âmbito Nacional
