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Descentralização -Património – atualização da lista do património imobiliário público sem utilização

Foi publicada a lista atualizada do património imobiliário público sem utilização, a que se reporta o n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que identifica, por município, os imóveis do domínio privado do Estado ou dos institutos públicos e os bens imóveis do domínio público do Estado que se encontram em inatividade, devolutos ou abandonados, enquadráveis nos termos do disposto no artigo 2.º do mesmo diploma – Despacho n.º 3260/2022 , de 17 de março. 



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