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INSCRIÇÕES WEBINAR DESCENTRALIZAÇÃO - PRAIAS E COBRANÇA DE TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS

Na sequência da informação difundida pelo Gabinete da Senhora Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, encontram-se a ser realizados um conjunto de webinars temáticos com o objetivo de esclarecer dúvidas e apoiar no processo de transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais.

As próximas três sessões têm lugar no dia 15 de abril de 2021, por videoconferência, através da plataforma Teams e são dedicadas à análise do Decreto-Lei n.º 97/2018 de 27 de novembro, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias e da cobrança de Taxa de Recursos Hídricos.  Os webinars têm como destinatários os municípios, podendo participar uma pessoa por entidade.

As inscrições para o 1.º webinar (3 sessões) encontram-se abertas até ao próximo dia 13 de abril através do Acesso Reservado no Portal Autárquico.


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