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Segurança contra incêndio em edifícios - Taxas ANEPC (Portaria n.º 165/2021)

Foi publicada a Portaria n.º 165/2021, que fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito do regime juridíco da segurança contra incêndios em edifícios, e pode ser consultada aqui

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