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Vigência dos artigos 130.º e 132.º, n.º 2, da LOE 2021 - Integração do Saldo da Gerência da execução orçamental e Prestação de Contas 2021

Na sequência da receção de vários pedidos de esclarecimento sobre a vigência dos artigos 130.º (Integração do saldo de execução orçamental) e 132.º, n.º 2 (SNC-AP na administração local) da LOE/2021, publica-se uma nota informativa neste âmbito, aprovada por despacho do Senhor Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local.

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