Os julgados de paz, a mediação e a arbitragem são meios de resolução alternativa de litígios (RAL) que permitem resolver pequenos conflitos de forma mais rápida e menos burocrática.
O XXIV Governo Constitucional no seu Programa consagra a necessidade de Reforçar e simplificar os procedimentos de resolução alternativa de conflitos no âmbito de causas de pequeno valor e de grandes litigantes, libertando os tribunais cíveis, e garantindo uma Justiça mais rápida e eficiente. Porquanto, a justiça económica é um pilar fundamental para o desenvolvimento sustentável, a coesão social e a competitividade do País. Uma justiça económica que funcione de forma célere, eficaz e transparente é essencial para garantir a confiança dos cidadãos, dos investidores e dos agentes económicos, bem como para prevenir e combater a corrupção, a fraude e a evasão fiscal.
Neste contexto, e estando a arbitragem voluntária consagrada no ordenamento jurídico português desde 1986 e na Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária, divulga-se a possibilidade de recurso à resolução alternativa de litígios , através dos dois centros de arbitragem institucionalizada atualmente existentes que reúnem as caraterísticas de especialização das áreas específicas de intervenção definidas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ambos de âmbito nacional:
a) um sediado no Porto, o CAMIGAP - Centro de Arbitragem e Mediação do IGAP, mais informação disponível em https://www.camigap.pt/;
b) e outro em Lisboa, o CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa, mais informação disponível em https://www.caad.org.pt/.
Ambos se propõem resolver litígios, exclusivamente em matérias administrativas, e também arbitragem tributária no caso do CAAD, em que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública ou uma entidade privada no exercício de funções materialmente públicas.
Para mais informação sobre a resolução alternativa de litígios e Centros de Arbitragem consultar a Plataforma de Resolução de Litígios em https://justica.gov.pt/Servicos/Plataforma-de-Resolucao-de-Litigios.
