Regime contabilístico
O Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 162/99, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei nº 315/2000, de 2 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 84-A/2002, de 5 de abril e pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro, aprovou o actual sistema contabilístico das autarquias locais (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais - POCAL), que entrou em vigor em 1 de janeiro do ano 2002.
O POCAL visa a criação de condições para a integração consistente da contabilidade orçamental, patrimonial e de custos numa contabilidade moderna, por forma a constituir um instrumento fundamental de apoio à gestão das autarquias locais. A partir daquela data, ficaram revogados os seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 341/83, de 21 de julho; Decreto-Lei n.º 226/93, de 22 de junho; Decreto-Regulamentar n.º 92-C/84, de 28 de dezembro.
