Estacionamento público (DL n.º 107/2018, de 29/11) - webinar realizado em 29/03/2021
Vídeo
Praias e cobrança de Taxa de Recursos Hídricos (DL n.º 97/2018, de 27/11)- webinar realizado em 15/04/2021
Proteção Civil - Credenciação de Técnicos Municipais - Segurança contra Incêndios em Edifícios (DL n.º 123/ 2019, de 18/10 e Portaria n.º 32/2021, de 10/02) - webinar realizado em 29/04/2021
Autorização de exploração
das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo (DL n.º 98/2018, de 27/11)- webinar realizado em 31/05/2021
