TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS
Pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, foram transferidas para os municípios competências em diversos domínios cujo exercício se encontra na plena disponibilidade dos municípios desde 1 de janeiro de 2021, com exceção da Educação, Saúde e Ação Social.
No caso concreto das competências transferidas no âmbito da Saúde e da Educação, foi ainda possível a opção pelo não exercício em 2021, considerando-se transferidas até 31 de março de 2022.
No que respeita à Ação Social, foi possibilitada a prorrogação do prazo de transferência até 1 de janeiro de 2023.
Nos diferentes domínios, e porque o exercício das competências em alguns carece de contratualização com a Administração Central (por exemplo, na Cultura, na Saúde e no Património é requerida a celebração de auto ou acordo de transferência), apresenta-se quadro resumo por tipo de competências:
Os municípios que aceitaram as
diferentes competências em 2019, 2020 e 2021, constam das listas seguintes, tendo-se
igualmente em consideração a informação conhecida nesta data sobre a
aplicabilidade em alguns municípios dessas mesmas competências.
Mapa_DL_57-2019_portal_04102022
Lista de Municípios que aceitaram competências em 2021 (publicado em 16/12/2022)
Lista de Munícipios que aceitaram competências em_2020 (atualizado em 20/12/2021)
Lista de Municipios que aceitaram competências em 2019 (atualizado em 20/12/2021)
TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS FREGUESIAS
Decorridos os prazos de comunicação da opção pela concretização gradual e consolidada a informação, disponibiliza-se a listagem das Freguesias que, de acordo com a informação prestada à Direção-Geral das Autarquias Locais, assumem as competências transferidas ao abrigo dos Decretos-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro (Estruturas de Atendimento ao Cidadão) e n.º 57/2019, de 30 de abril (Competências dos municípios para os órgãos das freguesias).
Lista de Freguesias que assumem competências em 2020 (publicado em 24/07/2020)
Lista de Freguesias que assumem competências em 2019 (publicado em 03/09/2019)
