O Decreto-Lei n.º 106/2018 concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do património imobiliário público sem utilização.
Em complemento, podem consultar as FAQs sobre Património Imobiliário Público sem Utilização (publicado em 8/5/2019).
Guia de procedimentos conducentes à transferência de competência de competências de gestão para os municípios, no domínio do património imobiliário público sem utilização (modelo A-LISTAGEM_TCG - para efeitos de Indicação pelo município de imóvel omisso na lista, versão xls ou ods; modelo B-FORMULÁRIO_TCG - Comunicação prévia relativa à transferência de competências de gestão de imóvel, versão xls ou ods) (publicado em 22/12/2020)
A indicação pelo município de imóvel omisso na lista de “Património Imobiliário Público Sem Utilização”, a que se refere o ponto 2.1.2 do guia de procedimento (incluindo modelo A–LISTAGEM_TCG) e a documentação para instrução do processo comunicação prévia para a transferência de competência a que se refere 2.2.1 (incluindo modelo B-FORMULÁRIO_TCG), no que respeita aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e das Autarquias Locais, é enviada para os endereços eletrónicos descentralizacao@dgtf.gov.pt e descentralizacao@dgal.gov.pt.
A documentação para instrução do processo comunicação prévia para a transferência de competência deve ainda ser enviada ao membro do Governo da tutela setorial do imóvel pretendido e ao membro do Governo responsável pela área da agricultura, caso se trate de prédio rústico ou com parte rústica.
Despacho n.º 12452/2020, de 22 de dezembro – Publicação da lista do património imobiliário público sem utilização, a que se reporta o n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que identifica, por município, os imóveis do domínio privado do Estado ou dos institutos públicos e os bens imóveis do domínio público do Estado que se encontram em inatividade, devolutos ou abandonados, enquadráveis nos termos do disposto no artigo 2.º do mesmo diploma.
Despacho n.º 3260/2022, de 17 de março – Publicação da lista atualizada do património imobiliário público sem utilização, a que se reporta o n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que identifica, por município, os imóveis do domínio privado do Estado ou dos institutos públicos e os bens imóveis do domínio público do Estado que se encontram em inatividade, devolutos ou abandonados, enquadráveis nos termos do disposto no artigo 2.º do mesmo diploma.
