Nota Informativa - Decreto-Lei n.º 51/2025, de 27 de março, que altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril - Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local (data de atualização: (17-11-2025)
Esclarecimento - Suplemento de condição de bombeiro sapador (data de atualização: 16-05-2025)
Nota Informativa - Aplicação do SIADAP às Autarquias Locais (data de atualização: 28-02-2025)
Parecer- Suspensão de mandato por eleitos locais - Presidentes de Câmara - quando sejam candidatos a Deputados
