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Parecer-
Suspensão de mandato por eleitos locais - Presidentes de Câmara - quando sejam candidatos a Deputados.
Parecer - Conselhos Municipais de Segurança - Homologado por despacho do Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais, de 2 de setembro de 2019
Esclarecimento acerca das competências licenciadoras de animais de companhia pelas Juntas de Freguesia - De acordo com as orientações do Senhor Secretario de Estado das Autarquias Locais, publicam-se os esclarecimentos que podem ser consultados aqui.
