Política de privacidade
Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD
O Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, veio estabelecer o regime jurídico relativamente à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Dentro deste âmbito, é compromisso assumido pela Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) o cumprimento da legislação acima referida.
Todas as questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais, podem ser endereçadas para o Encarregado de Proteção de Dados desta direção geral, da seguinte forma:
- Por carta: Rua Tenente Espanca, N.º 22 1050 - 223 Lisboa
- Por correio eletrónico: rgpd@dgal.gov.pt
