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Descentralização – Educação e Saúde – Data de transferência
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Descentralização -Património – atualização da lista do património imobiliário público sem utilização
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DESCENTRALIZAÇÃO – AÇÃO SOCIAL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXERCÍCIO
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Vigência dos artigos 130.º e 132.º, n.º 2, da LOE 2021 - Integração do Saldo da Gerência da execução orçamental e Prestação de Contas 2021
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Esclarecimento relativo ao Processo de Transferência de Competências
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Nota informativa das classificações orçamentais e financeiras da descentralização
Eleitos Locais 2019 - Caracterização das Freguesias Remuneráveis
Contabilização das transferências do OE (art. 35.º e art. 38.º da Lei n.º 73/2013)
Freguesias - Projetos de Apoio à Formação no âmbito da Transição para o SNC-AP
Eleitos locais 2018 - Caracterização das Freguesias Remuneráveis
Incompatibilidade no exercício de funções políticas por aposentados ou equiparados
Auxílios de Estado - Responsabilidades dos Municípios
Conselho da Europa - Recomendação sobre Participação dos Cidadãos na Vida Pública Local
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