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Descentralização – Educação e Saúde – Data de transferência
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DESCENTRALIZAÇÃO – AÇÃO SOCIAL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXERCÍCIO
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Vigência dos artigos 130.º e 132.º, n.º 2, da LOE 2021 - Integração do Saldo da Gerência da execução orçamental e Prestação de Contas 2021
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Esclarecimento relativo ao Processo de Transferência de Competências
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Nota informativa das classificações orçamentais e financeiras da descentralização
Eleitos Locais 2019 - Caracterização das Freguesias Remuneráveis
Contabilização das transferências do OE (art. 35.º e art. 38.º da Lei n.º 73/2013)
Freguesias - Projetos de Apoio à Formação no âmbito da Transição para o SNC-AP
Eleitos locais 2018 - Caracterização das Freguesias Remuneráveis
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