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Lei da paridade - eleição dos vogais da junta de freguesia e dos membros da mesa da assembleia de freguesia
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Nota Informativa sobre a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar
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DL N.º 107/2018 - Estacionamento - criação de Entidade de Pagamento de Serviços (coimas)
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Nota Informativa sobre a Prestação de Contas 2020
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Nota Informativa sobre o artigo 24.º da Lei n.º 75 - B/2020 (OE/2021)
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Segurança contra incêndio em edifícios - Taxas ANEPC (Portaria n.º 165/2021)
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Nota informativa das classificações orçamentais e financeiras da descentralização
Eleitos Locais 2019 - Caracterização das Freguesias Remuneráveis
Contabilização das transferências do OE (art. 35.º e art. 38.º da Lei n.º 73/2013)
Freguesias - Projetos de Apoio à Formação no âmbito da Transição para o SNC-AP
Eleitos locais 2018 - Caracterização das Freguesias Remuneráveis
Incompatibilidade no exercício de funções políticas por aposentados ou equiparados
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