Assuntos Jurídicos
O Portal Autárquico disponibiliza, além da legislação relevante para a Administração Local, as soluções interpretativas uniformes resultantes das reuniões de coordenação jurídica realizadas com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, nas quais participam ainda a Inspeção-Geral de Finanças, a Direção Regional da Cooperação com o Poder Local (Açores) e a Direção Regional de Administração Pública e da Modernização Administrativa (Madeira).
