O Decreto-Lei n.º 20/2019, cuja cessão de vigência foi determinada por Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção e saúde animal.
Efeitos da Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Apreciação parlamentar - Decreto Lei n.º 20/2019 - Proteção e saúde animal e segurança dos alimentos (03/09/2019)
