Finanças Locais

O FAM tem por objeto a recuperação financeira dos municípios que se encontrem em situação de rutura financeira nos termos previstos do RFALEI, bem como a sua prevenção, traduzindo-se na adoção de mecanismos de reequilíbrio orçamental, de reestruturação da dívida e de assistência técnica.

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 23.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, informa-se que, conforme comunicação do FAM, o Município de Portimão, por ter comprovado que cumpriu, no final do exercício de 2023, o limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º do RFALEI, foi determinada, ao abrigo do previsto, a cessação, em 28 de outubro de 2024, do respetivo Programa de Ajustamento Municipal (PAM), com exceção do contrato de empréstimo de assistência financeira.

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 23.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, informa-se que, conforme comunicação do FAM, o Município de Paços de Ferreira, por ter comprovado que cumpriu, no final do exercício de 2022, o limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º do RFALEI, foi determinada, ao abrigo do previsto, a cessação, em 28 de setembro de 2023, do respetivo Programa de Ajustamento Municipal (PAM), com exceção do contrato de empréstimo de assistência financeira. 

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 23.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, informa-se que, conforme comunicação do FAM, o Município de Aveiro, por ter comprovado que cumpriu, no final do exercício de 2020, o limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º do RFALEI, foi determinada, ao abrigo do previsto, a cessação, em 11 de dezembro de 2021, do respetivo Programa de Ajustamento Municipal (PAM), com exceção do contrato de empréstimo de assistência financeira.

Informações adicionais sobre o FAM, podem ser consultadas no site: https://www.fundodeapoiomunicipal.gov.pt/inicio