O FAM foi instituído pela Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho. Lei que veio estabelecer o regime jurídico de recuperação financeira municipal e regulamentar o Fundo de Apoio Municipal (FAM).
O regime de recuperação financeira municipal prevê os mecanismos jurídicos e financeiros necessários à adoção de medidas que permitam a um município atingir e respeitar o limite da dívida total previsto na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais - RFALEI).
O FAM tem por
objeto a recuperação financeira dos municípios que se encontrem em situação de
rutura financeira nos termos previstos do RFALEI, bem como a sua prevenção, traduzindo-se na adoção de mecanismos de
reequilíbrio orçamental, de reestruturação da dívida e de assistência técnica.
No seguimento de comunicação do FAM, de acordo com o n.º 4 do artigo 23.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, informa-se que foi determinada, ao abrigo do previsto, a cessação do Programa de Ajustamento Municipal (PAM) - com exceção do respetivo contrato de empréstimo de assistência financeira - dos seguintes municípios, por terem comprovado que passaram a cumprir o limite previsto no n. º1 do artigo 52.º do RFALEI, na sua redação atual:
Município
| | Data do Cumprimento do Limite de Endividamento
| | Data da cessação do Plano de Ajustamento Municipal |
| Aveiro | | 31 de dezembro de 2020 | | 11 de dezembro de 2021 |
| Paços de Ferreira | | 31 de dezembro de 2022 | | 28 de setembro de 2023 |
| Portimão | | 31 de dezembro de 2023 | | 28 de outubro de 2024 |
| Alfândega da Fé | | 31 de dezembro de 2025 | | 19 de setembro de 2026 |
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Informações adicionais sobre o FAM, podem ser consultadas no site: https://www.fundodeapoiomunicipal.gov.pt/inicio
Legislação:
Informação Institucional
Fundo de Apoio Municipal
Rua Professor Gomes Teixeira, N.º 2 - 4º Piso
1399 - 022 Lisboa
NIPC: 513 319 182
NIB: 0781 0112 9112 0000 063 86 (IGCP)
Telefone: 21 403 13 90
Email: geral@fam.gov.pt
Site: www.fundodeapoiomunicipal.gov.pt
