Sobre o processo de eleição indireta do presidente e de um vice-presidente de cada Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I.P.
FAQ (19/12/2025)
Exemplo de ponto de ordem de trabalhos a incluir na convocatória da reunião extraordinária de 12 de janeiro da Assembleia Municipal referente ao ato eleitoral para presidente da CCDR, I.P.:
Realização do ato eleitoral para o cargo de presidente da Comissão
de Coordenação e Desenvolvimento Regional de/do ____, I.P., nos termos
previstos no n.º 5 do artigo 16.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de
maio, e do artigo 15.º do Regulamento Eleitoral, aprovado em anexo à Portaria
n.º 754-A/2025/2, de 12 de dezembro.
