Nota explicativa de Compromissos Plurianuais
Fundos disponíveis e entidades
com pagamentos em atraso no subsetor local | OE2016
Nos termos do Orçamento Geral do Estado em vigor transcreve-se o teor dos números 1 e 2 do Artigo 46º:
1 - “Em 2016, na determinação dos
fundos disponíveis das entidades do subsetor local, incluindo as entidades
públicas reclassificadas neste subsetor, devem ser consideradas as verbas
disponíveis relativas aos seis meses seguintes, referidas nas subalíneas
i), ii) e iv) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro,
republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e nas alíneas a), b) e d) do
n.º 1 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, republicado
pelo Decreto -Lei n.º 99/2015, de 2 de junho."
2 - "Nas entidades referidas no n.º 1 que tenham pagamentos em atraso em 31 de dezembro de 2015, a previsão da receita efetiva própria a cobrar nos seis meses seguintes, prevista na subalínea iv) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, tem como limite superior 85 % da média da receita efetiva cobrada nos dois últimos anos nos períodos homólogos, deduzida dos montantes de receita com caráter pontual ou extraordinário.”
Esta informação não dispensa a consulta do documento oficial.
Informa-se que foram efetuadas alterações ao input do SIIAL Fundos Disponíveis, na sequência das alterações introduzidas pelo OE 2016, pelo que o seu reporte já se processará de acordo com as novas parametrizações. Nestes moldes, sugere-se a consulta da nota explicativa a qual considera o enquadramento das alterações efetuadas.
