Legislação aplicável à eleição
indireta do presidente e de um vice-presidente das CCDR, I.P.
Decreto-Lei n.º 36/2023,
Portaria n.º 754-A/2025/2, de 12 de dezembro - Aprova o regulamento para a eleição indireta do presidente e de um vice-presidente das CCDR, I.P.
Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na redação atual - Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (aplicável subsidiariamente e com as devidas adaptações em tudo o que for omisso no Regulamento conforme artigo 26.º do Regulamento)
