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Pareceres, esclarecimentos e outros

Esclarecimento - Suplemento de condição de bombeiro sapador (data de atualização: 16-05-2025)

Nota Informativa - Aplicação do SIADAP às Autarquias Locais (data de atualização: 28-02-2025)


Parecer- Suspensão de mandato por eleitos locais - Presidentes de Câmara - quando sejam candidatos a Deputados


Parecer - Conselhos Municipais de Segurança - Homologado por despacho do Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais, de 2 de setembro de 2019

Esclarecimento acerca das competências licenciadoras de animais de companhia pelas Juntas de Freguesia - De acordo com as orientações do Senhor Secretario de Estado das Autarquias Locais, publicam-se os esclarecimentos que podem ser consultados aqui.

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