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Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro - concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da segurança contra incêndios em edifícios (inclui republicação do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro).


Portaria n.º 32/2021, de 10 de fevereiro – Regulamenta o processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco.



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