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WEBINARS REALIZADOS NO ÂMBITO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS


Estacionamento público (DL n.º 107/2018, de 29/11) - webinar realizado em 29/03/2021

        Apresentação ANSR 

        Vídeo



Praias e cobrança de Taxa de Recursos Hídricos (DL n.º 97/2018, de 27/11)- webinar realizado em 15/04/2021

        Apresentação DGAM

        Apresentação APA

        Contatos

   Vídeo 






Proteção Civil - Credenciação de Técnicos Municipais - Segurança contra Incêndios em Edifícios (DL n.º 123/ 2019, de 18/10 e Portaria n.º 32/2021, de 10/02) - webinar realizado em 29/04/2021


        Apresentação ANEPC




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