Lei n.º 42/2026, de 7 de agosto
Foi aprovada a Lei 42/2026, de 7 de agosto, que cria um regime excecional e temporário relativo aos devers específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.Pode consultar o Diploma, aqui
