Considerando as competências desta Direção Geral previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro, divulga-se a presente nota informativa acerca da aplicação da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro (Lei SIADAP), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, às autarquias locais.
Nota Informativa Aplicação do SIADAP às Autarquias Locais
