Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local
Foi publicado em Diário da República, 1.ª serie, do dia 27 de abril de 2023, a portaria n.º 112/2023 que aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística daAdministração Local, que pode ser consultado aqui.
