O Tribunal de Contas, em reunião do Plenário da 2.ª Secção, de 23 de outubro de 2025, aprovou a Resolução n.º 2/2025 relativa à remessa das contas ao Tribunal relativas ao ano de 2025 das freguesias extintas e repostas no âmbito da Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, tendo sido publicada no Diário da República n.º 209/2025, Série II, de 29 de outubro.
A Resolução pode ser consultada no link https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao/2-2025-942958356
