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Destaques

 

Obrigatoriedade de emissão de fatura eletrónica prevista no artigo 299.º- B do Código dos Contratos Públicos
DESPACHO n.º 8377/2023| PUBLICADO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA
Despacho Apoios Financeiros às Freguesias - despesas COVID19
Despacho n.º 8217-A/2023 | Publicado em Diário da República (Apoios cheias e inundações)
Registo na Conservatória das Escolas Transferidas para os Municípios
2ª Edição do Programa EstágiAP XXI – Abertura de candidaturas
Divulgação do Lançamento da Rede de Cidades Antirracistas
Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local
Suspensão da recolha de informação da Descentralização - Área da Educação
INCÊNDIOS RURAIS - ESCOLHA DO AJUSTE DIRETO PARA A FORMAÇÃO DE CONTRATOS
Disponibilização da informação da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)
2ª Edição do Programa EstágiAP XXI – Abertura de candidaturas
Novo Plano de Contas Central (PCC-SAL) para 2022
Lei da paridade - eleição dos vogais da junta de freguesia e dos membros da mesa da assembleia de freguesia
Disponibilização de Guia Prático - Lei n.º 72/2020
Nota Informativa sobre o artigo 24.º da Lei n.º 75 - B/2020 (OE/2021)
PEPAL -6.ª edição - 2.ª fase - Candidaturas para os interessados em realizar estágio - Consultar os Avisos desertos
Medidas de Proteção e Resiliência de Infraestruturas de Comunicações Eletrónicas
Conselho da Europa - Participação civil na tomada de decisão política e princípios de Boa Governação
Guia para a Participação Civil na tomada de Decisão Política – Conselho da Europa
Regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado das Autarquias Locais | Novo regime extraordinário
Novas Lojas e Espaços do Cidadão
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