A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, prevê a transferência, para os municípios e para as entidades intermunicipais, dos recursos que visam financiar o exercício das novas competências previstas na mesma lei.
Tendo em vista a autonomização destas receitas, permitindo um melhor acompanhamento do processo, importa proceder à criação de classificações económicas e contas patrimoniais específicas para o registo destas verbas, a incluir nos orçamentos e planos de contas, respetivamente.
Assim, ao nível do classificador económico, são criadas as seguintes classificações orçamentais da receita:
06.03.01.06 Transferências correntes / Administração central / Estado /Transferência de competências - Lei 50/2018
06.03.07.01 Transferências correntes / Administração central / Serviços e fundos autónomos / Transferência de competências - Lei 50/2018
10.03.01.06 Transferências de capital / Administração central / Estado / Transferência de competências - Lei 50/2018
10.03.08.01 Transferências de capital / Administração central / Serviços e fundos autónomos / Transferência de competências - Lei 50/2018
Nessa sequência, e por forma a estabelecer a correta correspondência com as acima referidas, foram criadas as contas patrimoniais de terceiros e de proveitos:
2682114 Devedores de transferências para as autarquias locais / Estado / OE / Transferência de competências - Lei 50/2018
2682121 Devedores de transferências para as autarquias locais / Estado / Serviços e fundos autónomos / Transferência de competências - Lei 50/2018
74211191 Transferências e subsídios obtidos / Transferências obtidas / Administrações Públicas / Orçamento do Estado / Transferências Correntes / Outras / Transferência de competências - Lei 50/2018
7421128 Transferências e subsídios obtidos / Transferências obtidas / Administrações Públicas / Orçamento do Estado / Transferências de capital / Transferência de competências - Lei 50/2018
7421231 Transferências e subsídios obtidos / Transferências obtidas / Administrações Públicas / Serviços e Fundos Autónomos / Transferências correntes / Transferência de competências - Lei 50/2018
7421232 Transferências e subsídios obtidos / Transferências obtidas / Administrações Públicas / Serviços e Fundos Autónomos / Transferências de capital / Transferências de competências – Lei 50/2018
Pode aceder ao Plano de Contas de 2019 para efeitos de reporte da informação através do SIIAL Plano de Contas 2019 – a vigorar após 16/09/2019 ou em código aberto Plano de Contas 2019
»Classificador Económico e Patrimonial 2019 (atualizado em setembro de 2019)
»Notas explicativas COP (atualizado em setembro de 2019)
Pode consultar o plano de contas aplicável de 2012 a 2018 para efeitos de reporte da informação através do SIIAL Plano de Contas 2018
