Subgrupo de Apoio Técnico à Aplicação do POCAL
Objectivos
O SATAPOCAL foi criado pelo Despacho n.º 4839/99, de 22 de Fevereiro, do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, publicado no D.R. n.º 57, II Série, de 9 de Março e aditado pelo Despacho n.º 19942/99, de 28 de Setembro, publicado no D.R. 245, II Série, de 20 de Outubro, com o objectivo de salvaguardar a uniformidade interpretativa das questões suscitadas pelas autarquias locais, propondo notas técnicas e propostas de modificações legislativas, em articulação com as orientações da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública.
Constituição
O SATAPOCAL é constituído por representantes da Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), que coordena, e das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do território continental, bem como dos serviços competentes em matéria de administração local das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.
Acompanham ainda os trabalhos do SATAPOCAL, como convidados, representantes da Inspecção-Geral de Finanças e do Tribunal de Contas.
Pedidos de informação
Para que o SATAPOCAL possa desenvolver a sua actividade com maior eficiência e eficácia, as questões devem ser dirigidas:
- No caso das autarquias locais e entidades equiparadas, às respectivas CCDR e aos serviços competentes das Regiões Autónomas (estes pedidos devem ser formalizados perante o presidente da CCDR respectiva ou junto dos correspondentes serviços das regiões autónomas dos Açores e Madeira, sendo acompanhados de uma informação dos serviços da entidade sobre a questão objecto da solicitação, através de comunicação escrita ou por correio electrónico - contactos );
- No caso das software houses que desenvolvem aplicações informáticas na área do POCAL, à DGAL.
