A atividade empresarial local é a atividade desenvolvida por municípios e associações de municípios (áreas metropolitanas, comunidades intermunicipais e associações de municípios de fins específicos) através de serviços municipalizados e intermunicipalizados e empresas locais, no âmbito das respetivas atribuições.
Os serviços municipalizados são serviços integrados na estrutura organizacional dos municípios que dispõem de organização autónoma, sendo geridos de forma empresarial.
As empresas locais são as sociedades constituídas ou participadas nos termos da lei comercial, nas quais os municípios e associações de municípios podem exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante em virtude de deterem qualquer forma de controlo de gestão, designadamente a detenção da maioria do capital ou dos direitos de voto, ou o direito de designar ou destituir a maioria dos membros dos órgãos de gestão, de administração ou de fiscalização.
As empresas locais podem ser de natureza municipal (quando a influência dominante é exercida por um município), intermunicipal (quando exercida por dois ou mais municípios, por uma comunidade intermunicipal ou por uma associação de municípios de fins específicos) ou metropolitana (quando exercida por uma área metropolitana). Em cada caso, a denominação da empresa é acompanhada da indicação da sua natureza municipal, intermunicipal ou metropolitana pelas siglas E.M., E.I.M. ou E.M.T, respetivamente.
O regime jurídico da atividade empresarial local consta da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, regendo-se as empresas locais pelo disposto neste diploma, na lei comercial, nos respetivos estatutos e, subsidiariamente, pelo regime do setor público empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, sem prejuízo das normas imperativas aí previstas.
(a versão atualizada da Lei n.º 50/2012 pode ser consultada na página do Diário da República Eletrónico)
Listas de entidades
Estudos
Representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração do SEL (Lei n.º 62/2017, de 1/8): Relatório 2023
